Atraso na entrega do imóvel na planta – O que fazer, quais seus direitos?

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Nos dias de hoje temos visto com muita frequência um agir cada vez mais comum das construtoras que é o costumeiro atraso na entrega do imóvel, extrapolando a data prevista, o que certamente gera legítima frustração ao tão almejado sonho da casa própria, considerando os tempos de crise, aonde sair do aluguel gera um alívio nas contas do trabalhador e consumidor brasileiro.

As construtoras geralmente têm extrapolado o prazo de tolerância ou carência que é de 180 dias para a entrega após a data prevista, o que fere o direito constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1, inciso III e o direito social a moradia, previsto no artigo 6, ambos da constituição federal.

Certo é que embora os tribunais brasileiros em geral estejam admitindo a legalidade da cláusula de tolerância, eles têm sido bastante rigorosos na aplicação de indenizações por danos morais quando tal data é extrapolada, considerando abusivo o sofrimento e quebra de expectativas de realizar o sonho da casa própria impostos ao consumidor, aplicando a consagrada teoria do “Risco do Empreendimento” aliada a responsabilidade objetiva no universo das relações de consumo, aonde o fornecedor de produtos ou serviços responde perante os consumidores por danos causados , independente de culpa, na dicção do artigo 14, parágrafo 1 e incisos.

Verificando a ocorrência de tal prática, não se cale, busque exercer seus direitos de consumidor e cidadão para desestimular as empresas do ramo da construção civil em geral a simplesmente cumprir o que se comprometeram, já que quando dói no bolso, temos um estímulo a prestação de um serviço seguro, correto e eficaz por parte das construtoras.

Moradores da Zona Oeste, caro leitor, mova-se, chega de ficar inerte e tolerar tais abusos como se nada estivesse acontecendo, vivemos tempos de mudança.

Autor: Denise Neves

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