Direito do consumidor

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O consumidor possui seus direitos garantidos pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).Ele assegura suas transações de consumo realizadas com as empresas.

Muitas vezes somos prejudicados por não conhecer os nossos direitos, devido a isso iremos listar alguns dos seus direitos garantidos pelo CDC.

 

  • Informação: O consumidor deve ser informado sobre todos os itens do produto, com isso deve apresentar informações claras como preço, tamanho, quantidade, composição, entre outros.
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos: o consumidor não é obrigado a contratar nenhum pacote de serviço do banco. O banco é obrigado a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitos.
  • Não existe valor mínimo para compras no cartão.
  • Publicidade enganosa: o consumidor pode exigir que tudo que a empresa anunciou seja cumprido.
  • Compras pela internet: o consumidor tem o direito de desistir da compra por insatisfação com o produto em até sete dias corridos.
  • Cobrança indevida: o consumidor deve ser ressarcido em dobro pela cobrança.
  • Venda casada: neste caso, se o consumidor deseja apenas um dos produtos oferecidos, é seu direito e deve ser garantido pela empresa.
  • Gravação de ligação: caso o consumidor entre em contato com o SAC tem direito a gravação. Com isso, é necessário o protocolo.
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