Liminar proíbe Governo de suspender RioCard estudantil

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Reprodução web / Imagem meramente ilustrativa
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No último domingo (7), a Defensoria Pública conseguiu uma liminar que proíbe o Governo do Estado de suspender o RioCard para estudantes da redes municipal e federal. A decisão informava que o benefício seria suspenso para uso de ônibus intermunicipais, trens, metrôs e barcas. A ação prejudicaria mais de 25 mil estudantes.

As coordenadorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Saúde e Tutela Coletiva, e pelos Núcleos de Fazenda Pública e de Defesa do Consumidor da Defensoria foram contra a decisão do Estado, pois alegam que “ “a Constituição estabelece como um dever do Estado assegurar a todas as crianças e adolescentes diversos direitos, dentre os quais o direito à educação – e que o transporte gratuito aos alunos visa à efetivação desta obrigação”

Entenda o caso:

Na última quinta-feira, devido à crise financeira, o Governo do Estado informou que iria  suspender o benefício da gratuidade para estudantes que utilizam ônibus intermunicipais, barcas,metrôs e trens. A medida foi tomada sem o aviso prévio de 30 dias.

 

 

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