A “venda casada” nas relações jurídicas de consumo

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Reprodução web
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Infelizmente, uma prática que vem se tornando rotineira no mercado consumerista é a intitulada “venda casada”, conduta abusiva praticada pelo fornecedor que é expressamente vedada pelo Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Na verdade, existe “venda ou operação casada”, quando o fornecedor vincula ou condiciona o seu produto ou serviço a outro. Essa prática é abusiva porque interfere na liberdade e na livre manifestação de vontade do destinatário final.
O consumidor-usuário é livre para optar o que quer contratar (objeto do contrato), com quem quer contratar (escolha do fornecedor) e quando quer contratar (momento do negócio jurídico), não podendo sofrer qualquer tipo de coação, interferência ou ameaça de terceiros.

Tal assertiva é corroborada pela explicação legal estampada no Artigo 06º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que trata dos direitos básicos (lê-se mínimos) do consumidor, mas precisamente em seu inciso II, “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”.

Um exemplo clássico de “venda casada”, muito praticada pelas instituições financeiras, se revela quando o banco condiciona a abertura de conta-corrente com a contratação de seguro de vida ou de residência, o que também ocorre no contrato de mútuo.

Não se pode perder de vista que os objetos são totalmente diferentes, não existindo motivo plausível para condicioná-los na contratação. A concessão de crédito (contrato de empréstimo) não guarda nenhuma relação com o seguro de vida ou residencial (contrato de seguro).
No dia a dia, o que vemos é algo bem diverso. Ao consumidor não resta alternativa, ou adere ao seguro imposto pelo banco, ou fica sem os valores pecuniários de que tanto necessita. É um verdadeiro abuso de direito (ato ilícito) por parte do fornecedor de serviços (ex vi do Artigo 187 do Código Civil).

Para que essa conduta abusiva seja extirpada de uma vez por todas do mercado, o cidadão deve ter consciência e fazer valer os seus legítimos direitos, procurando os órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público Estadual.
O Ministério é parte legítima para manejar ação civil pública e coibir qualquer das práticas abusivas constantes do rol do Artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Por: Adv Flávio Vasques

Matéria publicada em nossa edição impressa de julho

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